REsp 1841674 - DECISAO

REsp 1841674 - DECISAO

Os advogados da agravante renunciaram ao mandato e, apesar da intimação pessoal para regularizar a representação, o prazo de 10 dias expirou sem cumprimento; assim, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se em 10%...

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Parties
Agravante: SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Regularização De Representação, Não Conhecimento Do Agravo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Intimação Pessoal Regularização De Representação Não Conhecimento Do Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato e necessidade de regularização de representação
  2. 2 intimação pessoal e entrega em endereço
  3. 3 decurso do prazo de 10 dias sem cumprimento pela agravante

Ratio Decidendi

Os advogados da agravante renunciaram ao mandato e, apesar da intimação pessoal para regularizar a representação, o prazo de 10 dias expirou sem cumprimento; assim, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor do agravado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do artigo e a suspensão de ônus para beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fulcro no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se.