REsp 2165664 - DECISAO

REsp 2165664 - DECISAO

Diante da renúncia de parte do direito pela autora, formalmente apresentada e no âmbito de direito disponível, e considerando que o procurador da parte autora possuía poderes específicos, a Corte homologou a renúncia, julgou extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia com resolução do mérito, e declarou prejudicado o Recurso Especial do Município.

Parties
Autora: VALDIZA SANTOS BRITO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (extinção Do Processo Por Renúncia De Parte)
Outcome
Homologo a renúncia de parte; processo extinto quanto ao ponto renunciado com resolução do mérito; Recurso Especial do Município prejudicado.
Legal Topics
Renúncia De Parte, Correção Monetária, TR, IPCA E, Extinção Do Processo, Recurso Especial Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Renúncia De Parte Correção Monetária TR IPCA E Extinção Do Processo Recurso Especial Prejudicado

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Parties

VALDIZA SANTOS BRITO

Autora

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (extinção Do Processo Por Renúncia De Parte)

Legal Issues

  1. 1 incidência da TR como índice de correção monetária do FGTS
  2. 2 homologação de renúncia de parte do direito e efeitos processuais

Ratio Decidendi

Diante da renúncia de parte do direito pela autora, formalmente apresentada e no âmbito de direito disponível, e considerando que o procurador da parte autora possuía poderes específicos, a Corte homologou a renúncia, julgou extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia com resolução do mérito, e declarou prejudicado o Recurso Especial do Município.

Court Disposition

Homologo a renúncia de parte; processo extinto quanto ao ponto renunciado com resolução do mérito; Recurso Especial do Município prejudicado.

Orders

  • HOMOLOGO A RENÚNCIA DE PARTE do direito sobre o qual se funda a ação (diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR).
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PONTO OBJETO DE RENÚNCIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.