AREsp 2635736 - DECISAO

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Como a parte agravante não regularizou a representação processual após renúncia dos patronos e não se manifestou após intimação no endereço constante dos autos, nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FABIO DONISETE SALTURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia De Patrono, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Renúncia De Patrono Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO DONISETE SALTURATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual após renúncia de patrono
  2. 2 obrigação de nomear novo procurador quando notificado da renúncia
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de regularização da representação

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não regularizou a representação processual após renúncia dos patronos e não se manifestou após intimação no endereço constante dos autos, nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.