AREsp 2677456 - DECISAO

AREsp 2677456 - DECISAO

Havendo renúncia dos patronos e notificação da parte para regularizar a representação sem que esta nomeasse novo procurador dentro do prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC em conjunto com art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o relator não conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERLEY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia De Patrono, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Patrono Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WANDERLEY LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regular representação processual
  2. 2 obrigação da parte de nomear novo procurador após renúncia
  3. 3 prazo para regularização da representação na instância recursal

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos patronos e notificação da parte para regularizar a representação sem que esta nomeasse novo procurador dentro do prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC em conjunto com art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o relator não conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.