AREsp 2710564 - DECISAO

AREsp 2710564 - DECISAO

Como a parte foi notificada da renúncia de seus patronos e não nomeou novo procurador nem regularizou a representação no prazo assinalado, nos termos dos arts. 112 e 76, §2º, I, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAMAR GUILHERME FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia De Patrono, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Renúncia De Patrono Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ITAMAR GUILHERME FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de patrono e regularização da representação
  2. 2 Nomeação de procurador pelo mandante após renúncia
  3. 3 Inadmissão / não conhecimento do recurso por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Como a parte foi notificada da renúncia de seus patronos e não nomeou novo procurador nem regularizou a representação no prazo assinalado, nos termos dos arts. 112 e 76, §2º, I, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação