AREsp 2715588 - DECISAO

AREsp 2715588 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação após renúncia dos patronos, diante da ausência de nomeação de novo procurador após intimação, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OVERFLY DRONES - LOCACAO DE AERONAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia De Patrono, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Intimação
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Renúncia De Patrono Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Intimação

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Parties

OVERFLY DRONES - LOCACAO DE AERONAVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 nomeação de procurador sucessor após renúncia
  3. 3 consequência do não atendimento da intimação para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação após renúncia dos patronos, diante da ausência de nomeação de novo procurador após intimação, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...