AREsp 1392132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os patronos renunciaram aos poderes, as recorrentes foram notificadas para constituir novos advogados em 15 dias e não o fizeram; os avisos de recebimento retornaram informando mudança de endereço, de modo que as intimações realizadas no endereço constante dos autos são válidas nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: H-Buster São Paulo Indústria e Comércio S.A.; Recorrente: H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Poderes, Intimação, Regularização Da Representação Processual, Cram Down, Apreciação De Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Renúncia De Poderes Intimação Regularização Da Representação Processual Cram Down Apreciação De Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

H-Buster São Paulo Indústria e Comércio S.A.

Recorrente

H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 validade de intimações enviadas ao endereço constante dos autos
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os patronos renunciaram aos poderes, as recorrentes foram notificadas para constituir novos advogados em 15 dias e não o fizeram; os avisos de recebimento retornaram informando mudança de endereço, de modo que as intimações realizadas no endereço constante dos autos são válidas nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido