AREsp 2528185 - DECISAO

AREsp 2528185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; além disso, concluiu-se que a Escritura Pública de Renúncia, isoladamente, não retira a responsabilidade decorrente da propriedade perante o registro de veículos, e a autoridade impetrada agiu em observância das normas que regem a matéria.

Parties
Recorrente/agravante: IRINETH DA CONCEICAO SOUZA; Autoridade Coatora/impetrada: DETRAN - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia De Propriedade, Registro De Veículos, Transferência De Propriedade De Bem Móvel (tradição), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf
Direito Civil Direito De Trânsito Direito Processual Civil Renúncia De Propriedade Registro De Veículos Transferência De Propriedade De Bem Móvel (tradição) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

IRINETH DA CONCEICAO SOUZA

Recorrente/agravante

DETRAN - MT

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do nome do renunciante do registro de veículo em razão de renúncia de propriedade por escritura pública
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código Civil à renúncia de propriedade de bem móvel
  3. 3 Necessidade de formalidade registral para efeitos perante o órgão de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; além disso, concluiu-se que a Escritura Pública de Renúncia, isoladamente, não retira a responsabilidade decorrente da propriedade perante o registro de veículos, e a autoridade impetrada agiu em observância das normas que regem a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.