AREsp 2546531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente sustentado no acórdão recorrido — a especialidade do regime jurídico do automóvel e a exigência de formalidades do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 11/1998 do CONTRAN — configurando óbice previsto na Súmula n. 283/STF para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALACI JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia De Propriedade, Registro De Veículos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
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Parties

VALACI JOSE DE MENDONCA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia de propriedade de bem móvel autoriza a exclusão do nome do renunciante dos registros do DETRAN
  2. 2 Compatibilização do art. 1.275, II, do CC com normas especiais do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente sustentado no acórdão recorrido — a especialidade do regime jurídico do automóvel e a exigência de formalidades do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 11/1998 do CONTRAN — configurando óbice previsto na Súmula n. 283/STF para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.