REsp 2112576 - DECISAO

REsp 2112576 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada quanto à aplicabilidade da renúncia de propriedade em face da legislação especial (CTB) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para abertura da instância especial (aplicação da Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO; Autor/recorrido: Junio Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Renúncia De Propriedade, Transferência De Veículo, Prequestionamento, Honorários Recursais, Responsabilidade Por Multas E Tributos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Renúncia De Propriedade Transferência De Veículo Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO

Recorrente

Junio Sousa

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da renúncia de propriedade (art. 1.275, II, CC) a veículos automotores
  2. 2 Efeito temporal da renúncia quanto à responsabilidade por multas e débitos (data da citação/ajuizamento)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissão do Recurso Especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada quanto à aplicabilidade da renúncia de propriedade em face da legislação especial (CTB) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para abertura da instância especial (aplicação da Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.