REsp 2224701 - DECISAO

REsp 2224701 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu que os débitos incidentes sobre o veículo permanecem imputados ao recorrido até a data da citação, momento em que o Estado tomou conhecimento da renúncia; reconheceu-se a conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB e concluiu-se que o art. 1.275, II, do CC isoladamente não afasta as conclusões do acórdão recorrido, diante da deficiência de fundamentação apontada, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Renúncia De Propriedade, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Transferência De Propriedade De Veículo, Art. 134 Do CTB, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito De Trânsito Direito Processual Civil Renúncia De Propriedade Responsabilidade Solidária Do Alienante Transferência De Propriedade De Veículo Art. 134 Do CTB +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez da renúncia de propriedade como meio de perda da propriedade de veículo automotor
  2. 2 alcance da responsabilidade do ex-proprietário por multas e tributos após alienação e até comunicação ao órgão de trânsito
  3. 3 efeitos da citação judicial sobre a exclusão de débitos tributários e multas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu que os débitos incidentes sobre o veículo permanecem imputados ao recorrido até a data da citação, momento em que o Estado tomou conhecimento da renúncia; reconheceu-se a conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB e concluiu-se que o art. 1.275, II, do CC isoladamente não afasta as conclusões do acórdão recorrido, diante da deficiência de fundamentação apontada, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.