PUIL 5070 - DECISAO

PUIL 5070 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão impugnado também concluiu que não havia prova suficiente da tradição do veículo e que a renúncia produz efeitos somente a partir da data da citação do órgão de trânsito, de modo que não cabia acolher o pedido do requerente.

Parties
Parte Requerente: BRUNO SILVA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (pedido De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Renúncia De Propriedade, Registro De Veículo, Transferência De Veículo, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Efeitos Temporais Da Renúncia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Renúncia De Propriedade Registro De Veículo Transferência De Veículo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +2 more

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Parties

BRUNO SILVA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Parte Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (pedido De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre julgados
  2. 2 possibilidade de renúncia do titular do registro do veículo para desvincular o registro
  3. 3 caráter não retroativo da renúncia e início dos seus efeitos a partir da citação do órgão de trânsito

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão impugnado também concluiu que não havia prova suficiente da tradição do veículo e que a renúncia produz efeitos somente a partir da data da citação do órgão de trânsito, de modo que não cabia acolher o pedido do requerente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.