AREsp 1872651 - DECISAO

AREsp 1872651 - DECISAO

Homologo o pedido de renúncia apresentado pelo agravante porque a advogada subscritora da peça comprovou poderes nos autos (fls. 58, e-STJ) e foram atendidas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/15, nos termos do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, para que a renúncia surta efeitos jurídicos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Homologação De Renúncia De Recurso
Outcome
Homologo o pedido de renúncia de fl. 1.704, e-STJ, para que surta os efeitos jurídicos.
Legal Topics
Renúncia De Recurso, Homologação, Poderes Do Advogado, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Renúncia De Recurso Homologação Poderes Do Advogado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Homologação De Renúncia De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito de recorrer
  2. 2 Poderes do advogado para renunciar
  3. 3 Homologação de renúncia nos termos do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de renúncia apresentado pelo agravante porque a advogada subscritora da peça comprovou poderes nos autos (fls. 58, e-STJ) e foram atendidas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/15, nos termos do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, para que a renúncia surta efeitos jurídicos.

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia de fl. 1.704, e-STJ, para que surta os efeitos jurídicos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.