REsp 1902956 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão sobre a ausência de justo motivo para a renúncia do síndico exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva como os dispositivos legais invocados foram violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o STJ não poderia apreciar matéria constitucional suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Síndico, Remuneração De Síndico, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Judicial
Direito Falimentar Processo Civil Renúncia De Síndico Remuneração De Síndico Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remuneração de síndico que renuncia por motivo de foro íntimo sem demonstração de justo motivo relevante
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação clara de violação legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão sobre a ausência de justo motivo para a renúncia do síndico exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva como os dispositivos legais invocados foram violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o STJ não poderia apreciar matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrida, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...