AREsp 1736144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão observou os limites do pedido, não configurando julgamento extra ou ultra petita; e a renúncia ao usufruto ocorreu após ciência da execução, caracterizando tentativa de fraude à execução e tornando ineficaz tal renúncia.

Parties
Agravante: JOSEPH CLEAUDE DAOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Renúncia De Usufruto, Fraude À Execução, Ultra Petita/extra Petita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Penhora De Usufruto, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Necessidade De Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Renúncia De Usufruto Fraude À Execução Ultra Petita/extra Petita Omissão (art. 1.022 Cpc) Penhora De Usufruto Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSEPH CLEAUDE DAOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência de pedido de penhora do usufruto (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada decisão extra ou ultra petita (arts. 141 e 492 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prova pericial e cerceamento de defesa (arts. 7º, 370 e 464 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão observou os limites do pedido, não configurando julgamento extra ou ultra petita; e a renúncia ao usufruto ocorreu após ciência da execução, caracterizando tentativa de fraude à execução e tornando ineficaz tal renúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.