AREsp 1945711 - DECISAO

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Deferiu-se o agravo porque, diante da renúncia do advogado constituído, a nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para constituir outro patrono (ou sem intimação por edital quando o réu não foi encontrado após esgotados meios) configura nulidade processual que impede o exercício da ampla defesa; assim, nulidade reconhecida a partir da audiência que nomeou defensor dativo sem prévia intimação do réu.

Parties
Réu: JOEDESON SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome
Provimento do agravo para reconhecer a nulidade a partir da audiência que nomeou defensor dativo sem a prévia intimação do réu.
Legal Topics
Renúncia Do Advogado Constituído, Intimação Do Acusado Para Constituir Defensor, Intimação Por Edital, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Renúncia Do Advogado Constituído Intimação Do Acusado Para Constituir Defensor Intimação Por Edital Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOEDESON SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor após renúncia do advogado
  2. 2 condições para intimação por edital quando o acusado não é encontrado
  3. 3 momento processual adequado para nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo porque, diante da renúncia do advogado constituído, a nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para constituir outro patrono (ou sem intimação por edital quando o réu não foi encontrado após esgotados meios) configura nulidade processual que impede o exercício da ampla defesa; assim, nulidade reconhecida a partir da audiência que nomeou defensor dativo sem prévia intimação do réu.

Court Disposition

Provimento do agravo para reconhecer a nulidade a partir da audiência que nomeou defensor dativo sem a prévia intimação do réu.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para reconhecer a nulidade a partir da audiência que nomeou defensor dativo sem a prévia intimação do réu.
  • Publique-se.