AREsp 1877777 - DECISAO

AREsp 1877777 - DECISAO

Verificou-se tratar-se de direito disponível e de existência de poderes específicos do procurador da parte autora, pelo que foi homologada a renúncia do direito e declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extinção Do Processo Por Adesão À Transação Extraordinária (art. 22, Lei Nº 14.973/2024) / Decisão
Outcome
Processo extinto com resolução de mérito; renúncia homologada, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Do Direito, Transação Por Adesão, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Do Direito Transação Por Adesão Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Extinção Do Processo Por Adesão À Transação Extraordinária (art. 22, Lei Nº 14.973/2024) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adesão à transação extraordinária prevista no art. 22 da Lei nº 14.973/2024
  2. 2 pedido de extinção do processo com resolução de mérito com base na renúncia do direito
  3. 3 necessidade de poderes específicos do procurador para renunciar ao direito

Ratio Decidendi

Verificou-se tratar-se de direito disponível e de existência de poderes específicos do procurador da parte autora, pelo que foi homologada a renúncia do direito e declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto com resolução de mérito; renúncia homologada, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.