AREsp 2473267 - DECISAO

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Considerando tratar-se de direito disponível e existir procuração com poderes específicos, homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Processo extinto com resolução de mérito, com homologação da renúncia do direito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Do Direito, Transação Extraordinária, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Art. 487, III, C, CPC
Direito Processual Civil Renúncia Do Direito Transação Extraordinária Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Art. 487, Iii, C, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Parte Autora

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia do direito
  2. 2 adesão à transação extraordinária
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Considerando tratar-se de direito disponível e existir procuração com poderes específicos, homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto com resolução de mérito, com homologação da renúncia do direito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos relacionados à transação, inclusive no que concerne ao pagamento de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e custas.