REsp 2198186 - DECISAO

REsp 2198186 - DECISAO

Verificada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, devidamente autorizada por procuração, e considerando o disposto no art. 487, III, "c", do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a renúncia e declarou-se a extinção do processo com resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para exame das consequências da homologação.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.; Requerido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito; autos retornarão ao juízo de origem para exame dos desdobramentos da homologação.
Legal Topics
Renúncia Do Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação De Renúncia, Suspensão Do Processo, Autocomposição
Processo Civil Execução Renúncia Do Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação De Renúncia Suspensão Do Processo Autocomposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Requerente

ANS

Requerido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Homologação da renúncia em sede de recurso especial
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, devidamente autorizada por procuração, e considerando o disposto no art. 487, III, "c", do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a renúncia e declarou-se a extinção do processo com resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para exame das consequências da homologação.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito; autos retornarão ao juízo de origem para exame dos desdobramentos da homologação.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.