REsp 2166136 - DECISAO

REsp 2166136 - DECISAO

Homologou-se a renúncia por se tratar de direito disponível e por haver poderes específicos do procurador, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) deverão ser analisados pelo juízo de origem, não sendo examináveis neste momento para evitar supressão de instância e por ausência de prequestionamento.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Sobre Débitos / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Do Direito, Extinção Do Processo, Homologação, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Renúncia Do Direito Extinção Do Processo Homologação Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Requerente

Procedural Posture

Ação Sobre Débitos / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito de discutir os débitos objeto da ação
  2. 2 homologação da renúncia pelo juízo
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia por se tratar de direito disponível e por haver poderes específicos do procurador, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) deverão ser analisados pelo juízo de origem, não sendo examináveis neste momento para evitar supressão de instância e por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto à eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como o destino a ser dado ao feito executivo, e posterior arquivamento do feito.
  • Publique-se. Intime-se.