AREsp 2953657 - DECISAO

AREsp 2953657 - DECISAO

Não conhecer do pedido de renúncia porque a decisão havia transitado em julgado e não havia recurso, o que exauriu a prestação jurisdicional do Tribunal Superior; determinada, por consequência, a remessa dos autos à origem e o arquivamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Decisão Publicada; Trânsito Em Julgado; Pedido De Renúncia Apresentado; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Pedido de renúncia não conhecido; autos arquivados.
Legal Topics
Renúncia Do Feito, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Renúncia Do Feito Trânsito Em Julgado Arquivamento Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Publicada; Trânsito Em Julgado; Pedido De Renúncia Apresentado; Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de renúncia apresentado após trânsito em julgado
  2. 2 Exaurimento da prestação jurisdicional do Tribunal Superior após ausência de recurso
  3. 3 Efeito da baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de renúncia porque a decisão havia transitado em julgado e não havia recurso, o que exauriu a prestação jurisdicional do Tribunal Superior; determinada, por consequência, a remessa dos autos à origem e o arquivamento.

Court Disposition

Pedido de renúncia não conhecido; autos arquivados.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Arquive-se.