RHC 139715 - DECISAO

RHC 139715 - DECISAO

Nada a deferir: tendo sido comunicada e comprovada a renúncia do mandato e já julgado o mérito do recurso, não se admite alegação posterior de indefensibilidade, e a intimação para constituir novo defensor é inócua.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nada a deferir; transcorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à origem.
Legal Topics
Renúncia Do Mandato, Intimação, Recurso Ordinário
Processo Civil Renúncia Do Mandato Intimação Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da renúncia do mandato após o julgamento do recurso
  2. 2 Inutilidade da intimação para constituição de novo defensor quando a parte já teve ciência da renúncia e o mérito foi examinado

Ratio Decidendi

Nada a deferir: tendo sido comunicada e comprovada a renúncia do mandato e já julgado o mérito do recurso, não se admite alegação posterior de indefensibilidade, e a intimação para constituir novo defensor é inócua.

Court Disposition

Nada a deferir; transcorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à origem.

Orders

  • Nada a deferir.
  • Transcorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à origem.