AREsp 1747322 - DECISAO
Havendo renúncia dos patronos e não tendo a parte mandante, devidamente intimada, nomeado novo procurador para regularizar a representação no prazo assinalado, e considerando-se válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, deve o relator, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: ANDERSON GARCIA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Renúncia Do Patrono, Representação Processual, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação
Case Brief
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Parties
ANDERSON GARCIA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual após renúncia de advogado
- 2 presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos
- 3 consequência do não cumprimento de determinação para sanar irregularidade da representação na instância recursal
Ratio Decidendi
Havendo renúncia dos patronos e não tendo a parte mandante, devidamente intimada, nomeado novo procurador para regularizar a representação no prazo assinalado, e considerando-se válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, deve o relator, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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