REsp 2265575 - DECISAO

REsp 2265575 - DECISAO

O acórdão decidiu que a medida adotada pela Lei 14.859/2024 constituiu extinção de renúncia fiscal prevista a termo na própria norma, não configuração de revogação de isenção onerosa sujeita ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF; que a RFB exerceu função declaratória ao anunciar o atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15.000.000.000,00 e que os prazos de anterioridade foram observados desde a publicação da lei em 22/05/2024; por fim, constatou-se que fundamento autônomo idôneo manteve o acórdão recorrido não sendo impugnado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF e impondo a inadmissibilidade parcial do recurso especial, que foi conhecido em parte e negado provimento...

Parties
Recorrente (impetrante): NOVO MILENIO FOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido em parte para, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Renúncia Fiscal, Isenção Tributária, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Custo Fiscal, Lei 14.148/2021, Lei 14.859/2024
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Renúncia Fiscal Isenção Tributária Anterioridade Tributária Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

NOVO MILENIO FOTOS LTDA.

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da renúncia fiscal do PERSE configura revogação de isenção onerosa sujeita ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício à supressão da renúncia fiscal
  3. 3 Natureza do ato da Receita Federal do Brasil (declaratório) e seu impacto temporal sobre a produção dos efeitos tributários

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a medida adotada pela Lei 14.859/2024 constituiu extinção de renúncia fiscal prevista a termo na própria norma, não configuração de revogação de isenção onerosa sujeita ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF; que a RFB exerceu função declaratória ao anunciar o atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15.000.000.000,00 e que os prazos de anterioridade foram observados desde a publicação da lei em 22/05/2024; por fim, constatou-se que fundamento autônomo idôneo manteve o acórdão recorrido não sendo impugnado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF e impondo a inadmissibilidade parcial do recurso especial, que foi conhecido em parte e negado provimento...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte para, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.