REsp 2273835 - DECISAO

REsp 2273835 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque (i) matérias não suscitadas em embargos de declaração encontram‑se preclusas; (ii) o tribunal de origem examinou e concluiu que o PERSE é renúncia fiscal, não isenção onerosa, não observando o vício apontado no art. 178 do CTN; e (iii) a extinção do benefício ocorreu nos termos da lei, com divulgação de relatórios periódicos e publicação do Ato Declaratório RFB nº 2/2025 demonstrando o atingimento do limite de R$15.000.000.000,00, afastando a alegação de violação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: HOTEIS FIOREZE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Renúncia Fiscal, PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos), Isenção Onerosa, Anterioridade Tributária, Omissão Em Acórdão, Preclusão Consumativa, Ato Declaratório Da Receita Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Fiscal PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos) Isenção Onerosa Anterioridade Tributária Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

HOTEIS FIOREZE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão do acórdão quanto ao cumprimento da Portaria ME n. 7.163
  2. 2 se o PERSE constitui isenção onerosa nos termos do art. 178 do CTN
  3. 3 se a extinção do benefício violou os princípios da anterioridade anual e nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque (i) matérias não suscitadas em embargos de declaração encontram‑se preclusas; (ii) o tribunal de origem examinou e concluiu que o PERSE é renúncia fiscal, não isenção onerosa, não observando o vício apontado no art. 178 do CTN; e (iii) a extinção do benefício ocorreu nos termos da lei, com divulgação de relatórios periódicos e publicação do Ato Declaratório RFB nº 2/2025 demonstrando o atingimento do limite de R$15.000.000.000,00, afastando a alegação de violação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.