AREsp 2796882 - DECISAO

AREsp 2796882 - DECISAO

Havendo certificado nos autos renúncia expressa do Ministério Público Federal ao direito de recorrer, e considerando a jurisprudência consolidada de que tal renúncia produz efeitos imediatos e irretratáveis e gera preclusão lógica, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que havia determinado a devolução dos autos à origem e determinar a imediata baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.038/1.043 e determino a imediata baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Renúncia Recursal, Preclusão Lógica, Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Conformidade Com Tese Do STF, Atos Processuais No Processo Eletrônico
Direito Processual Civil Renúncia Recursal Preclusão Lógica Inadmissibilidade De Recurso Juízo De Conformidade Com Tese Do STF Atos Processuais No Processo Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 se a renúncia expressa ao direito de recorrer impede o conhecimento de recurso posteriormente interposto
  2. 2 se a decisão embargada apreciou as contrarrazões ao agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade com tese do STF

Ratio Decidendi

Havendo certificado nos autos renúncia expressa do Ministério Público Federal ao direito de recorrer, e considerando a jurisprudência consolidada de que tal renúncia produz efeitos imediatos e irretratáveis e gera preclusão lógica, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que havia determinado a devolução dos autos à origem e determinar a imediata baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.038/1.043 e determino a imediata baixa dos autos à origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.038/1.043.
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem.