AREsp 2504951 - DECISAO

AREsp 2504951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a conclusão de que houve renúncia tácita das recorrentes quanto ao prosseguimento do recurso de apelação em relação aos honorários da administradora judicial, e que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravantes / Recorrentes: MAURA MAZZEO ZURDO e outros; Agravada / Recorrida: Laspro Consultores Ltda.; Terceiro Interessado / Responsável Pelo Pagamento: ESPÓLIO DE PLÍNIO ZURDO MARTINEZ; Parte Mencionada: MARIA MATUZENETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Maura Mazzeo Zurdo e outros e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Renúncia Tácita, Honorários De Administradora Judicial, Acordo Extrajudicial, Perda De Objeto, Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Renúncia Tácita Honorários De Administradora Judicial Acordo Extrajudicial Perda De Objeto Reexame Fático Probatório Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAURA MAZZEO ZURDO e outros

Agravantes / Recorrentes

Laspro Consultores Ltda.

Agravada / Recorrida

ESPÓLIO DE PLÍNIO ZURDO MARTINEZ

Terceiro Interessado / Responsável Pelo Pagamento

MARIA MATUZENETZ

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve renúncia tácita das agravantes quanto ao recurso de apelação e aos honorários da administradora judicial
  2. 2 se houve omissão/violação do art. 489 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem
  3. 3 se o recurso implicaria reexame fático-probatório ou interpretação contratual vedados pelo REsp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a conclusão de que houve renúncia tácita das recorrentes quanto ao prosseguimento do recurso de apelação em relação aos honorários da administradora judicial, e que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Maura Mazzeo Zurdo e outros e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Maura Mazzeo Zurdo e outros e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.