REsp 2145609 - DECISAO

REsp 2145609 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência na fundamentação: o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e indicou dispositivo legal (art. 191 do CC) sem normatividade suficiente para infirmar a decisão; aplica-se por analogia a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF; cabimento da decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Renúncia Tácita, Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Tema Repetitivo 1.109
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Renúncia Tácita Prescrição Executória Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública (art. 191 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo (RESP n.º 1.925.192 / Tema n.º 1.109 e menção a Tema n.º 1.019) ao caso concreto
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência na fundamentação: o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e indicou dispositivo legal (art. 191 do CC) sem normatividade suficiente para infirmar a decisão; aplica-se por analogia a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF; cabimento da decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.