REsp 1454270 - ACORDAO

REsp 1454270 - ACORDAO

Não conheceu-se da insurgência por falta de prequestionamento da questão relativa à renúncia tácita apenas em contratos bilaterais (incidência da Súmula 211/STJ), mantendo-se a decisão de origem que afastou os efeitos da mora por supressio/venire contra factum proprium e não sendo possível, na via especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FELICE BALZANO; Agravante: FELICE ANTÔNIO BALZANO; Agravado (espólio): WALTER CARAVAGGI - ESPÓLIO; Inventariante (representante): MARLENE CARAVAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso mantido
Legal Topics
Renúncia Tácita, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Mora, Boa Fé Objetiva, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Renúncia Tácita Supressio Venire Contra Factum Proprium Prequestionamento Mora Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

FELICE BALZANO

Agravante

FELICE ANTÔNIO BALZANO

Agravante

WALTER CARAVAGGI - ESPÓLIO

Agravado (espólio)

MARLENE CARAVAGGI

Inventariante (representante)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à tese de que a renúncia tácita se opera apenas em contratos bilaterais
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da supressio/venire contra factum proprium em face do recebimento reiterado de parcelas após o vencimento
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da insurgência por falta de prequestionamento da questão relativa à renúncia tácita apenas em contratos bilaterais (incidência da Súmula 211/STJ), mantendo-se a decisão de origem que afastou os efeitos da mora por supressio/venire contra factum proprium e não sendo possível, na via especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se