AREsp 2973009 - ACORDAO

AREsp 2973009 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para permitir o exame do recurso especial apenas na extensão possível, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto à tese de violação dos arts. 126 e 130 do CTB, inviabilizando o conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a jurisprudência consolidada reconhece que a responsabilidade do alienante cessa a partir da comunicação formal ao órgão de trânsito nos termos do art. 134 do CTB, razão pela qual não se reformou a decisão de origem.

Parties
Autor / Apelado / Recorrido: MARCOS EDUARDO MOREIRA BORGES; Agravante / Recorrente / Réu / Autarquia: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Declaratória) / Julgamento Segunda Turma, Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Renúncia Unilateral À Propriedade, Transferência De Propriedade De Veículo Automotor, Encargos Tributários E Multas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Responsabilidade Solidária Do Alienante, Restrição Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Renúncia Unilateral À Propriedade Transferência De Propriedade De Veículo Automotor Encargos Tributários E Multas Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EDUARDO MOREIRA BORGES

Autor / Apelado / Recorrido

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO

Agravante / Recorrente / Réu / Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Declaratória) / Julgamento Segunda Turma, Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 126 e 130 do CTB
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da renúncia unilateral à propriedade de bem móvel e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para permitir o exame do recurso especial apenas na extensão possível, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto à tese de violação dos arts. 126 e 130 do CTB, inviabilizando o conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a jurisprudência consolidada reconhece que a responsabilidade do alienante cessa a partir da comunicação formal ao órgão de trânsito nos termos do art. 134 do CTB, razão pela qual não se reformou a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º