REsp 1728633 - DECISAO

REsp 1728633 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento jurisprudencial de que a renda mensal inicial deve ser calculada segundo a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a aposentação, não sendo cabível rediscutir o mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: FIDELIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Salários De Contribuição, Período Básico De Cálculo, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Renda Mensal Inicial Aposentadoria Por Tempo De Serviço Salários De Contribuição Período Básico De Cálculo Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

FIDELIS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à utilização das relações de salário de contribuição no cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 aplicação da legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para aposentação para cálculo da RMI
  3. 3 impropriedade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento jurisprudencial de que a renda mensal inicial deve ser calculada segundo a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a aposentação, não sendo cabível rediscutir o mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitos os presentes embargos.
  • Publique-se.