AREsp 1516873 - DECISAO

AREsp 1516873 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 951), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; deve‑se devolver os autos ao Tribunal de origem e aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, se determine o prosseguimento ou o novo exame do recurso conforme a orientação fixada pela Corte.

Parties
Agravante: EDUARDO PIACENTINI; Embargado/agravado: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 951/stj
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal Regional Federal de origem com baixa no STJ, em razão da afetação ao Tema 951/STJ; aguardar publicação do acórdão representativo e aplicar o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Judicial, Afetação De Processos (tema 951/stj), Art. 144 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Renda Mensal Inicial Aposentadoria Proporcional Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Judicial Afetação De Processos (tema 951/stj) +1 more

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Parties

EDUARDO PIACENTINI

Agravante

INSS (Autarquia Previdenciária)

Embargado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 951/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de critério híbrido de cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 constitucionalidade de título judicial que autoriza critério híbrido de cálculo
  3. 3 incidência do art.144 da Lei 8.213/91 sobre benefícios do chamado 'período buraco negro'

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 951), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; deve‑se devolver os autos ao Tribunal de origem e aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, se determine o prosseguimento ou o novo exame do recurso conforme a orientação fixada pela Corte.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal Regional Federal de origem com baixa no STJ, em razão da afetação ao Tema 951/STJ; aguardar publicação do acórdão representativo e aplicar o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (b) determinar novo exame na origem se o acórdão recorrido contrariar a orientação desta Corte.