AREsp 1984999 - DECISAO

AREsp 1984999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais demandam exame pelo STF; não houve prequestionamento da tese pretendida nem comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO NOGUEIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Renda Mensal Inicial Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO NOGUEIRA

Recorrente/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) em face de direitos adquiridos antes da Emenda Constitucional nº 20/1998
  2. 2 Aplicação de juros de mora sobre valores pagos administrativamente
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada por declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais demandam exame pelo STF; não houve prequestionamento da tese pretendida nem comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.