AREsp 2412995 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias do plano e de que o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial é o vigente à época da implementação das condições de elegibilidade; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
OI S/A; Patrocinadora: Fundação Atlântico de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Alteração Do Plano De Benefícios, Regulamento Aplicável (momento Da Implementação Das Condições De Elegibilidade), Direito Adquirido Vs Direito Acumulado
Processual Civil Previdência Privada Renda Mensal Inicial Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Alteração Do Plano De Benefícios Regulamento Aplicável (momento Da Implementação Das Condições De Elegibilidade) Direito Adquirido Vs Direito Acumulado

Case Brief

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Parties

OI S/A

Fundação Atlântico de Seguridade Social

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador possui legitimidade passiva para litígios entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Qual o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (data da adesão ou data de implementação das condições de elegibilidade)
  3. 3 Se participantes que não preencheram requisitos antes da alteração do plano têm direito às regras anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias do plano e de que o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial é o vigente à época da implementação das condições de elegibilidade; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita.