AREsp 2120213 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, pois o acórdão recorrido não decidiu a causa com fundamento nos dispositivos indicados e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais; por consequência, aplica-se o óbice previsto na Súmula 282 do STF (por analogia) e na súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IDA DA SILVA FERNANDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela parte autora
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Renda Mensal Inicial Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Juízo De Retratação +1 more

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Parties

IDA DA SILVA FERNANDES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de divergência jurisprudencial
  2. 2 violação dos arts. 31 do Decreto 611/1992 (substituído pelo Decreto 2.172/1997) e 6º da LINDB quanto ao cálculo da renda mensal inicial
  3. 3 violação dos arts. 394, 395 e 401 do Código Civil quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, pois o acórdão recorrido não decidiu a causa com fundamento nos dispositivos indicados e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais; por consequência, aplica-se o óbice previsto na Súmula 282 do STF (por analogia) e na súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela parte autora

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.