REsp 1735365 - ACORDAO

REsp 1735365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; existindo previsão no regulamento do plano de benefícios para a aplicação dos mesmos índices de correção utilizados pela Previdência Social para os 36 meses antecedentes, o participante aposentado após março de 1994 tem direito à revisão da renda mensal inicial com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) quando esse mês integrou o período básico de cálculo; sendo tal indexador previsto no regulamento, não há falar em falta de fonte de custeio, e a entidade não pode invocar desequilíbrio econômico-atuarial se não o considerou em seus cálculos atuariais periódicos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, IRSM Fevereiro De 1994, Correção Monetária Dos Salários De Contribuição, Regulamento Do Plano De Benefícios, Equilíbrio Econômico Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Renda Mensal Inicial IRSM Fevereiro De 1994 Correção Monetária Dos Salários De Contribuição Regulamento Do Plano De Benefícios Equilíbrio Econômico Atuarial +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) no cálculo da renda mensal inicial de complemento de aposentadoria
  3. 3 necessidade de correção monetária dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; existindo previsão no regulamento do plano de benefícios para a aplicação dos mesmos índices de correção utilizados pela Previdência Social para os 36 meses antecedentes, o participante aposentado após março de 1994 tem direito à revisão da renda mensal inicial com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) quando esse mês integrou o período básico de cálculo; sendo tal indexador previsto no regulamento, não há falar em falta de fonte de custeio, e a entidade não pode invocar desequilíbrio econômico-atuarial se não o considerou em seus cálculos atuariais periódicos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido