REsp 1471687 - ACORDAO

REsp 1471687 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já consignou que publicação e interposição do recurso ocorreram na vigência do CPC/1973, aplicando-se o art. 20, §4º, do CPC/1973 à sucumbência, de modo que o art. 87 do CPC/2015 não é aplicável, e os embargos tinham caráter infringente.

Parties
Embargante: ROBERTO ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Revisão De Benefício, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Previdência Privada Processo Civil Renda Mensal Inicial Revisão De Benefício Sucumbência Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 87 do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus de sucumbência entre litisconsortes
  3. 3 marco temporal para incidência das normas sobre honorários (sentença)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já consignou que publicação e interposição do recurso ocorreram na vigência do CPC/1973, aplicando-se o art. 20, §4º, do CPC/1973 à sucumbência, de modo que o art. 87 do CPC/2015 não é aplicável, e os embargos tinham caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.