AREsp 622833 - ACORDAO

AREsp 622833 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Considerando que a publicação do acórdão local e a interposição do recurso especial se deram na vigência do CPC/1973, a distribuição da sucumbência foi regida pelas regras do art. 20, § 4º, do CPC/1973, não sendo aplicável o art. 87 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios tinham caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: EDINOI RODRIGUES BRITO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Direito Intertemporal, Regulamento Aplicável Aos Planos De Previdência
Previdência Privada Processo Civil Renda Mensal Inicial Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Direito Intertemporal Regulamento Aplicável Aos Planos De Previdência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINOI RODRIGUES BRITO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 87 do CPC/2015
  2. 2 Regime aplicável à distribuição do ônus sucumbencial (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Considerando que a publicação do acórdão local e a interposição do recurso especial se deram na vigência do CPC/1973, a distribuição da sucumbência foi regida pelas regras do art. 20, § 4º, do CPC/1973, não sendo aplicável o art. 87 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios tinham caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração