REsp 1966089 - DECISAO

REsp 1966089 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por se tratar de insurgência que demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, e amparou-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Coisa Julgada, Benefícios Inacumuláveis, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Renda Mensal Inicial Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Coisa Julgada Benefícios Inacumuláveis +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério de cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de dedução dos valores pagos a título de auxílio-doença do montante devido pelo INSS
  3. 3 Alegação de violação de coisa julgada e aplicação do art. 44 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por se tratar de insurgência que demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, e amparou-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.