AREsp 2889703 - DECISAO

AREsp 2889703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de insurgência tempestiva sobre a matéria no Tribunal de origem (preclusão), falta de prequestionamento da questão e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARLENE MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial (rmi), Cálculo Da Aposentadoria, Preclusão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Liquidação/executório
Processual Civil Previdenciário Renda Mensal Inicial (rmi) Cálculo Da Aposentadoria Preclusão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Liquidação/executório

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Parties

MARLENE MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão sobre questão relativa aos salários de contribuição e cálculo da RMI
  3. 3 uso de anotações da CTPS para suprir ausência de registro no CNIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de insurgência tempestiva sobre a matéria no Tribunal de origem (preclusão), falta de prequestionamento da questão e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.