AREsp 3064412 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão estadual enfrentou as teses), e porque incidem as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório e a interpretação de cláusulas contratuais; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a proposta informada e aceita vinculou a administradora e que não houve prova justificando a redução da renda ofertada.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CBS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Renda Mensal Suplementar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proposta Vinculante, Revisão Fático Contratual, Regime De Custeio, Direito Adquirido Em Previdência Privada, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Previdência Complementar Processo Civil Renda Mensal Suplementar Negativa De Prestação Jurisdicional Proposta Vinculante Revisão Fático Contratual Regime De Custeio +3 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CBS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a fundamentos legais e jurisprudenciais invocados
  2. 2 Se a proposta contratual de renda mensal suplementar vincula a administradora do plano diante de alegação de necessidade de equilíbrio atuarial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial do STJ acerca do regime de custeio e da inexistência de direito adquirido em previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão estadual enfrentou as teses), e porque incidem as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório e a interpretação de cláusulas contratuais; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a proposta informada e aceita vinculou a administradora e que não houve prova justificando a redução da renda ofertada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.