REsp 1986430 - DECISAO

REsp 1986430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia quanto à alegada omissão e por deficiência na fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível o exame de violação a dispositivo de norma infralegal (Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n. 3.000/1999) em recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetradas: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rendimentos De Operações Financeiras, Isenção Fiscal Concedida Pela SUDAM, Hedge, Swap, Incidência Do Imposto De Renda, Súmula 284 STF, Norma Infralegal Não Enquadrada Como Lei Federal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Rendimentos De Operações Financeiras Isenção Fiscal Concedida Pela SUDAM Hedge Swap Incidência Do Imposto De Renda Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTES

Impetradas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e viabilidade de alegação omissa nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se rendimentos de operações de swap/hedge integram o conceito de lucro da exploração para fins de isenção concedida pela SUDAM
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que funda-se em violação de ato normativo infralegal (Regulamento do Imposto de Renda)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia quanto à alegada omissão e por deficiência na fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível o exame de violação a dispositivo de norma infralegal (Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n. 3.000/1999) em recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais