AREsp 1277251 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.O Tribunal de origem entendeu não haver violação dacoisajulgada.Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, oque é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática de e-STJ, fls. 405-408,que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suma, a agravante alega que não há necessidade de reexame de provas, razão pela qual o óbice da Súmula 7/STJ deve ser afastado. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 412-415). É o relatório EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.O Tribunal de origem entendeu não haver violação dacoisajulgada.Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, oque é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parteinteressada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamentoanteriormente firmado. Com efeito, conforme salientado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu não haver violação da coisa julgada. Note-se (e-STJ, fl. 284-285): Em outras palavras, o julgado limitou-se a observar o comando judicial constante do título executivo e a tranquila orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, como se vê dos precedentes acima arrolados. .. Por conseguinte, nenhuma ofensa há a coisa julgada e aos artigos 502, 503, 505, 509, § 4º, e 1.022, CPC/15, assim como aos artigos 111 e 176, CTN. Portanto, como já dito, alterar o entendimento firmado implicaria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nessa instância especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Diferentemente de outros casos já julgados por esta corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo Recurso Especial 1.118.429/SP, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC, que interpretou o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, o caso em análise difere dos demais no ponto em que o próprio acórdão recorrido afirma que o título transitado em julgado determinou que não houvesse a soma dos rendimentos das diferenças de URV com os demais rendimentos nas respectivas competências. 2. Inviável em sede de recurso especial o revolvimento de matéria fático-probatória em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, de modo que, uma vez firmada a premissa segundo a qual não poderia haver a soma com os demais rendimentos auferidos no mês das competências respectivas, a despeito do equívoco, está albergada pela coisa julgada, cuja alteração não é possível em fase de liquidação de sentença, senão por meio próprio, e. g. ação rescisória, respeitados os requisitos legais para tanto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.872.992/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.