AREsp 1548946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (REsp 1.118.429/SP) estabelece o regime de tributação aplicável às verbas pagas acumuladamente, o que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Tributação, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Tributação Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regime de tributação do Imposto de Renda sobre verbas pagas acumuladamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (REsp 1.118.429/SP) estabelece o regime de tributação aplicável às verbas pagas acumuladamente, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.