REsp 2243917 - DECISAO

REsp 2243917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento das matérias suscitadas (art. 36 da Lei 13.606/18 e art. 373, I, do CPC), houve alegada violação de súmula (matéria não cabível por art. 105, III, "a", da CF), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e...

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Parties
Recorrente/autor: JOSÉ MENDES DE ALMEIDA; Recorrido/réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Renegociação De Crédito Rural C/c Cominatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Renegociação De Crédito Rural, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Renegociação De Crédito Rural Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ MENDES DE ALMEIDA

Recorrente/autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Renegociação De Crédito Rural C/c Cominatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por violação de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões legais (art. 36 da Lei 13.606/18 e art. 373, I, do CPC)
  3. 3 inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento das matérias suscitadas (art. 36 da Lei 13.606/18 e art. 373, I, do CPC), houve alegada violação de súmula (matéria não cabível por art. 105, III, "a", da CF), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.