AREsp 1800807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, concluindo que a dívida foi integralmente paga e que a transação abrangeu todos os contratos; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve omissão a justificar o acolhimento do agravo interno e manteve-se a compensação de honorários.

Parties
Recorrente: Fundação de Crédito Educativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Renegociação De Dívida, Execução, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Inépcia Da Inicial, Honorários, Compensação
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Renegociação De Dívida Execução Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +3 more

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Parties

Fundação de Crédito Educativo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a renegociação abrangeu todos os contratos ou apenas um
  3. 3 vedação ao reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, concluindo que a dívida foi integralmente paga e que a transação abrangeu todos os contratos; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve omissão a justificar o acolhimento do agravo interno e manteve-se a compensação de honorários.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.