REsp 1939283 - DECISAO

REsp 1939283 - DECISAO

Aplicou-se o art. 12 da Lei 13.340/16, norma especial que dispõe expressamente que, nas renegociações de dívida de crédito rural, cada parte assume o pagamento de seus honorários advocatícios e das custas processuais; por isso não se pode imputar o ônus da sucumbência à instituição financeira em razão de sua transigência, devendo prevalecer a regra especial sobre o princípio geral da causalidade do CPC/15.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PAIM BROGLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Da Lei 13.340/16
Processo Civil Direito Do Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Execução De Título Extrajudicial Aplicação Da Lei 13.340/16

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PAIM BROGLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12 da Lei 13.340/16 em renegociação de dívida rural
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas em acordos bilaterais de renegociação
  3. 3 Conflito entre regra especial (Lei 13.340/16) e princípio da causalidade do CPC/15

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 12 da Lei 13.340/16, norma especial que dispõe expressamente que, nas renegociações de dívida de crédito rural, cada parte assume o pagamento de seus honorários advocatícios e das custas processuais; por isso não se pode imputar o ônus da sucumbência à instituição financeira em razão de sua transigência, devendo prevalecer a regra especial sobre o princípio geral da causalidade do CPC/15.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.