AREsp 2711686 - DECISAO

AREsp 2711686 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, por ter sido discricionária a decisão de indeferir produção probatória (art. 370 CPC), e porque a apreciação da pretensão de nulidade da renegociação demandaria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Renegociação De Dívida, Nulidade Contratual, Cerceamento De Defesa/produção De Provas, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ação Civil Pública
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão)
  2. 2 Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova e necessidade de produção probatória
  3. 3 Existência de vício de consentimento na renegociação de dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, por ter sido discricionária a decisão de indeferir produção probatória (art. 370 CPC), e porque a apreciação da pretensão de nulidade da renegociação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ. Ademais, parte das normas indicadas nas razões recursais não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, majoraram-se honorários em 20% e aplicaram-se regras relativas à gratuidade da...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.