AREsp 2829730 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a falta de envio de boleto justifica a desconstituição da renegociação do débito e a declaração de inexigibilidade da dívida
2. 2 Se a conduta da requerida justifica a condenação por danos morais
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo também entendeu inexistir falha na prestação de serviços e que a renegociação configurou novação, não cabendo inexigibilidade do débito nem indenização por danos morais; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no CPC art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.