REsp 1985064 - DECISAO

REsp 1985064 - DECISAO

Havendo sentença que fixou honorários advocatícios transitada em julgado antes da celebração do acordo de renegociação, a verba não pode ser suprimida por ato posterior entre terceiros; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e permitir o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR; Recorrido: Banco Apelado; Executado: HANS JACOBI; Executada: ANA LUCIA DE OLIVEIRA JACOBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cédula De Crédito Rural
Direito Processual Civil Execução Direito Bancário Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Coisa Julgada Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

Recorrente

Banco Apelado

Recorrido

HANS JACOBI

Executado

ANA LUCIA DE OLIVEIRA JACOBI

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renegociação de dívida prevista no art. 12 da Lei 13.340/2016 sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de norma posterior atingir sentença transitada em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Omissão apontada no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo sentença que fixou honorários advocatícios transitada em julgado antes da celebração do acordo de renegociação, a verba não pode ser suprimida por ato posterior entre terceiros; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e permitir o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Intimem-se.